02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012469-37.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jacg Participacoes Ltda - Apelado: Rodrigo Fernandes da Costa - Apelada: Josiane Cristina Ribeiro da Costa -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O benefício se estende às pessoas jurídicas como cediço, todavia, não há nos autos elementos aptos à comprovação da necessidade alegada.

Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade.

Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade, com a apresentação de provas idôneas.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte, em 5 dias, os seus balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos bancários dos últimos três meses, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página Registrato no site do Bacen).

Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Observe-se, ainda, que pode ser determinado até mesmo o recolhimento do décuplo das custas caso se constate que o requerimento foi formulado com má-fé.

Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Kaio Cesar Pedroso (OAB: 297286/SP) - Maria Claudete Bertolo (OAB: 283777/SP) - 5º andar
06/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:19

Realizado cálculo de custas
05/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 12:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Claudete Bertolo (OAB 283777/SP), Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP) Processo 1012469-37.2024.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rodrigo Fernandes da Costa, Josiane Cristina Ribeiro da Costa - Embargdo: Jacg Participacoes Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o levantamento da penhora que recai sobre a área de 152,12 metros quadrados do imóvel matriculado sob o nº 19.761 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP, situada na Rua Luiz Santucci, nº 17, Parque Residencial Anavec, Limeira/SP, reconhecendo a posse legítima dos embargantes sobre referida área.

Em face da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se nos autos do processo de execução dependente.

P.I.C.
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 19:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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