13/05/2025 13:33

Embargos de Declaração Juntados
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1015142-35.2021.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda - Reqdo: Sp Compras Comercio e Representacao Ltda. -

Vistos. 1.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Vip Comércio de Frutas e Legumes Ltda em face de SP Compras Comércio e Representação Ltda.

Embargos Monitórios às fls. 38/42, manifestação sobre a contestação às fls. 59/67.

Instadas a se manifestar acerca do interesse de produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida pugnou pela produção de prova oral bem como documental.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2.

Em sede de Embargos Monitórios, a embargante pugnou pela preliminar de incompetência territorial sustentando que a parte embargada ajuizou a presente demanda em Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, quando, alegadamente, deveria ajuizar o feito no Foro Regional da Lapa.

Rejeito a preliminar.

Observa-se que conforme leitura dos documentos colacionados aos autos pelas partes, a mudança de sede da embargante somente se deu em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda.

Nesse sentido, considerando-se o quanto disposto no art. 43 do CPC, "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta", observa-se que ausente qualquer irregularidade do momento de distribuição da presente demanda, considerando-se, ainda, a regra de que o foro de domicílio do devedor é aquele competente para o julgamento da Ação Monitória.

Não foram arguídas outras preliminares.

Não há questões processuais pendentes.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3.

Há controvérsia sobre o estado das mercadorias no momento da entrega, bem como acerca do nexo de causalidade.

Em respeito ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de produção de provas. 4.

Defiro a produção da prova testemunhal requerida.

Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação.

Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC.

Após, será designada data para a audiência de instrução. 5.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação e não foi apontado o ponto controvertido a esclarecer no depoimento pessoal.

Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. 6.

Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação).

Int.
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:41

Remetido ao DJE
28/04/2025 23:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:07

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 23:10

Especificação de Provas Juntada
06/08/2024 17:52

Petição Juntada
31/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:37

Remetido ao DJE
31/07/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:42

Réplica Juntada
08/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
06/04/2024 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
04/03/2024 14:14

Embargos Monitórios Juntados
13/02/2024 05:00

AR Positivo Juntado
05/02/2024 08:01

Certidão Juntada
02/02/2024 19:51

Carta de Citação Expedida
19/01/2024 09:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2023 22:28

Suspensão do Prazo
25/10/2023 14:01

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:35

Remetido ao DJE
23/10/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 15:42

AR Negativo Juntado
23/05/2023 15:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/03/2023 18:38

Carta de Citação Expedida
24/03/2023 18:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/12/2021 01:25

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:19

Remetido ao DJE
13/12/2021 20:06

Carta de Citação Expedida
13/12/2021 20:05

Recebida a Petição Inicial
09/12/2021 17:05

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006019-71.2025.8.26.0020

Ivone Aparecida Goncalves Ferreira

Banco Santander

Advogado: Cesar Augusto Hartmann da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1018644-74.2024.8.26.0020

Natanael Alves de Souza

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Wely Nascimento Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1000774-92.2020.8.26.0428

Lazara Bento Viveiros

Archimedes Ferri

Advogado: Edite Gomes de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2020 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1016357-14.2024.8.26.0320

Adriana de Fatima Kuhl

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luis Eduardo Borges da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1004842-80.2023.8.26.0428

Carlos Junior de Lima Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Fernando Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 10:46

Exibir Processo