TJSP - 1004262-83.2023.8.26.0320

1ª instância - 04 Civel de Limeira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GONCALO APARECIDO SILVA

CPF *19.***.*82-90

ANA LUZIA TARDIVO SILVA

CPF *89.***.*34-91

Advogados

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB: 398466/SP

CPF *34.***.*44-46

KEDIMA SUELEN DE FARIAS

OAB: 409848/SP

CPF *93.***.*47-61

Polo Passivo

Partes

ROLAMAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 08.909.289/0001-78

Advogados

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB: 143786/SP

Terceiro

Partes

ALEX CORTEZ AGUILERA

CPF *50.***.*83-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/07/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 14:20

    Realizado cálculo de custas

  • 21/07/2025 19:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/07/2025 17:12

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/06/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2025 22:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/06/2025 11:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/06/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/05/2025 13:31

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 16:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 01:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 23:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2025 16:55

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 09/05/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP), Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB 398466/SP), Kédima Suelen de Farias (OAB 409848/SP) Processo 1004262-83.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gonçalo Aparecido Silva, Ana Luzia Tardivo Silva - Reqdo: Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação de rescisão contratual e o faço para rescindir o contrato objeto dos autos.

    Em decorrência, determino: A) que a requerida restitua à parte autora 80% das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente corrigidas desde cada desembolso pelos índices contido na tabela prática TJSP.

    No que concerne ao termo inicial da incidência dos juros moratórios legais (art.406, CC) sobre as quantias pertinentes à restituição ao preço (a serem feitas pelo vendedor ao comprador), deverão iniciar-se a contar do trânsito em julgado.

    Isto porque o dever de restituir apenas surge depois de extinto o contrato pela rescisão, inexistindo mora antes do trânsito em julgado.

    Nesse sentido firmou posicionamento o C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    B) Fica autorizado, ainda, o abatimento dos débitos decorrentes de obrigações condominiais, impostos e taxas que porventura tenham sido quitados pela requerida durante o período de posse da parte autora, tudo a ser demonstrado em sede de liquidação de sentença.

    C) Em virtude da resolução do negócio, eventual reintegração de posse deverá sujeitar-se ao pagamento da indenização pela acessão, cujo valor é aquele estampado no laudo pericial avaliatório, montante este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do respectivo laudo; D) Em virtude da ocupação e uso do terreno, condeno o autor ao pagamento da respectiva indenização pela fruição do imóvel (privação do uso pela ré), estabelecido o quantum indenizatório em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado monetariamente do contrato, contados da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até a sua restituição à loteadora/requerida.

    E) Ao final, fica desde logo autorizada a aplicação do instituto da compensação entre os créditos havidos reciprocamente pelas partes, liquidando-se e executando-se o remanescente em prol de quem de direito.

    F) Face à sucumbência em parte menor do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado dos autores, cujo montante fixo em 10% sobre o valor a ser restituído.

    Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art.487,I,CPC).

    P.I.C.

  • 28/04/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 15:11

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 16/04/2025 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 21:35

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 21:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 17:20

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/10/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 00:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 14:26

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 14:30

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 03/07/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 02:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2024 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 22:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 10:03

    Autos no Prazo

  • 19/12/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 10:36

    Autos no Prazo

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 16:51

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/09/2023 06:55

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 16:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/08/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 20:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 03:59

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/05/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 16:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 15/05/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2023 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:40

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 13:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 20:15

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001543-60.2025.8.26.0320

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Matheus Martins Ferreira

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2025 01:15

Exibir Processo

Processo nº 1000618-91.2025.8.26.0020

Gabriel Correia Silva (Menor)

Alvorecer - Associacao de Socorros Mutuo...

Advogado: Thais Trevizan Soldera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0002740-68.2024.8.26.0428

Rosa Maria Peguim Celete

Alexandre de Faria

Advogado: Flavio Eduardo de Oliveira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1004427-65.2020.8.26.0020

Ad'Oro S/A

Casa de Carne Ailton Eireli-ME

Advogado: Realsi Roberto Citadella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1016328-32.2022.8.26.0320

Mb Gestao de Franquias LTDA. - ME

Susana Marli Belisia

Advogado: Felipe Schmidt Zalaf

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 17:19

Exibir Processo