01/10/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2024 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2024 11:18

Determinado o arquivamento
18/07/2024 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 09:29

Mandado devolvido #{resultado}
03/07/2024 09:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 10:57

Recebidos os autos
30/04/2024 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/01/2024 16:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 16:36

Mandado devolvido #{resultado}
17/01/2024 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 16:36

Mandado devolvido #{resultado}
17/01/2024 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2023 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro de Oliveira Polizel (OAB 350354/SP) Processo 1501257-59.2019.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JULIO CESAR MONTAGNANI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal proposta em face de JÚLIO CÉSAR MONTAGNANI, para: a) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código penal) em razão da prescrição, o que faço com supedâneo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e; b) CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por igual período, dando-o como incurso nas penas do artigo 329, caput, do Código Penal.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.

Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.

Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.C.
21/08/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 18:37

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 13:40

Mandado devolvido #{resultado}
07/08/2023 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:39

Mandado devolvido #{resultado}
04/08/2023 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 11:05

Mandado devolvido #{resultado}
28/07/2023 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:05

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:24

Mandado devolvido #{resultado}
14/07/2023 16:23

Mandado devolvido #{resultado}
03/07/2023 14:23

Mandado devolvido #{resultado}
03/07/2023 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 09:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/01/2023 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2021 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2021 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2021 23:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2021 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2021 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2021 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2021 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 08:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2020 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2020 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2020 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2020 16:42

Mandado devolvido #{resultado}
30/04/2020 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2020 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2020 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2020 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2020 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2020 09:47

Mandado devolvido #{resultado}
02/03/2020 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2020 10:33

Mandado devolvido #{resultado}
20/02/2020 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2020 11:54

Mandado devolvido #{resultado}
10/02/2020 11:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2020 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2020 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2020 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/01/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 10:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2019 15:22

Mandado devolvido #{resultado}
22/11/2019 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2019 16:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2019 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2019 16:27

Mandado devolvido #{resultado}
21/11/2019 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2019 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2019 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2019 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2019 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2019 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2019 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2019 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2019 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2019 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2019 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2019 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2019 15:08

Mandado devolvido #{resultado}
22/10/2019 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2019 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2019 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2019 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2019 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2019 11:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/09/2019 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/09/2019 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2019 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2019 09:16

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/09/2019 09:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2019 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/09/2019 18:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2019 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2019 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2019 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2019 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2019 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/08/2019 18:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2019 18:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/08/2019 18:11

Recebidos os autos
12/08/2019 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2019 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019 10:19

Mandado devolvido #{resultado}
12/08/2019 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2019 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2019 13:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2019 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2019 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2019 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2019 12:09

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
11/08/2019 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2019 10:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2019 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2019 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2019 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2019 03:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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