09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011856-22.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros Ltda - Autos com vista ao requerente para manifestar sobre ofício resposta do(s) sistema(s) Siel com relação à GIULIA PONTES VALENTIM - CPF *61.***.*18-01.

Prazo de quinze dias. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:11

Expedição de Carta.
22/04/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 21:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 03:22

Suspensão do Prazo
08/03/2024 14:33

Juntada de Ofício
08/03/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 15:03

Expedição de Carta precatória.
19/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:55

Ato ordinatório
16/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 12:45

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:34

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 01:14

Suspensão do Prazo
23/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Fabio Augusto Cano Leonel dos Santos (OAB 363488/SP) Processo 1011856-22.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paschoalotto Serviços Financeiros Ltda - Ofícios às fls. 119/120: ciência à parte autora.
28/08/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 15:15

Expedição de Ofício.
25/08/2023 15:15

Expedição de Ofício.
25/08/2023 15:14

Expedição de Carta.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Eduardo Betoni (OAB 148548/SP), Fabio Augusto Cano Leonel dos Santos (OAB 363488/SP) Processo 1011856-22.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paschoalotto Serviços Financeiros Ltda -

VISTOS. 1.

Em face do conteúdo da petição de fls. 112, por conta e risco da autora, não vejo óbice em permitir, ao menos por ora, o prosseguimento do feito perante este Juízo. 2.

Por outro lado, anoto que, para a concessão da tutela de urgência, imperiosa se faz, consoante a letra expressa da Lei, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, artigo 300, "caput").

Ou seja, "duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela". "Também é preciso que a parte comprove a existência da plausividade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris').

Assim a tutela de urgência visa assegurar a 'eficácia' do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery, Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452)" (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOVO CPC LEI 13.105/2015", Editora Revista dos Tribunais, 2015, pgs. 857/858 - os destaques são do original).

Pois bem, na espécie, os documentos já apresentados com a petição indicam, ao menos numa análise perfunctória, própria do momento processual, a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam ser titular da marca "PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.", conforme "Certificado de Registro de Marca" de fls. 92/93, bem como a utilização, por parte da requerida, da da denominação "PASCHOALOTTO S FINANCEIRA", conforme se observa do "Certificado da Condição de Microempreendedor Individual" de fls. 94/95 e do "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL" de fls. 96.

Diante do exposto, defiro a pretendida tutela de urgência de natureza antecipada, determinando à requerida a suspensão imediata de registro e uso da marca "PASCHOALOTTO S FINANCEIRA" até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se inclusive, para tanto, à Junta Comercial do Estado do Ceará e à Receita Federal do Brasil, ficando determinado à autora que comprove a postagem dos expedientes no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Cite-se e intime-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto.

Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta/mandado.

Dilig.

Int.
18/08/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
21/06/2023 20:42

Expedição de Certidão.
13/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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