15/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003695-82.2023.8.26.0154 (processo principal 0019088-66.2021.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - DANILO TULIO DOS SANTOS - Prossiga-se no PEC principal. - ADV: FILIPE MATURI (OAB 422732/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP)
12/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 15:29

Recebidos os autos
22/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP), Filipe Maturi (OAB 422732/SP) Processo 0003695-82.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: DANILO TULIO DOS SANTOS - Ciente do agravo.

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

Recurso ministerial.

Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal.Precedente do E.

Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

Int.

São José do Rio Preto, 17 de agosto de 2023.
21/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
13/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501257-59.2019.8.26.0603

Julio Cesar Montagnani

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Alessandro de Oliveira Polizel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0005737-29.2015.8.26.0108

Em Segredo de Justica

Advogado: Viviane Soares Claudio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2015 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1011856-22.2023.8.26.0071

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Giulia Pontes Valentim (Paschoalotto S F...

Advogado: Fabio Augusto Cano Leonel dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1501257-59.2019.8.26.0603

Justica Publica

Julio Cesar Montagnani

Advogado: Alessandro de Oliveira Polizel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2019 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0003695-82.2023.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Danilo Tulio dos Santos

Advogado: Filipe Maturi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 13:43

Exibir Processo