21/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:17

Ato ordinatório
18/07/2025 17:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB 204414/SP), Geida Maria Militão Felix (OAB 299637/SP) Processo 1005555-37.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Gloria Maseto - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Fls. 194/196: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada nestes autos, tempestivamente, sob o argumento de que há nela omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita pleiteado na inicial.

Relatados.

DECIDO.

Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, visto que, realmente, há omissão na sentença prolatada no tocante ao pedido de concessão da gratuidade processual.

De rigor o acolhimento do pleito formulado, notadamente ante a presunção contida no art. 99, § 3º do CPC e porque ausente na espécie elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento do benefício.

A concessão da benesse terá efeitos 'ex tunc' mormente porque o pedido é anterior à prolação da sentença de mérito.

Assim,ACOLHO os embargos opostos e DECLARO a sentença para que passe a constar que: "Com fulcro no disposto no art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade processual.

Anote-se e tarje-se.

Fica ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC em relação à referida parte no que tange à condenação em verbas de sucumbência." 2 - Fls. 188/189: trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

Relatados.

DECIDO.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, e lhes dou parcial provimento.

De fato, o percentual em que fixados os honorários, calculados com base no valor atribuído à causa, redunda em remuneração ínfima que não pode ser admitida.

Todavia, não há razão para a fixação em quantia certa no valor apontado pela parte embargante, vez que supera o próprio valor atribuído à causa.

Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos para que em lugar de: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento.", passe a constar o que segue: "Condeno a requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC." No mais, persiste a sentença tal como prolatada.

Int..
28/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/04/2025 13:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 14:06

Expedição de Ofício.
07/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:28

Julgada improcedente a ação
06/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
15/01/2024 12:24

Autos no Prazo
13/10/2022 11:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
27/08/2019 22:54

Suspensão do Prazo
28/07/2019 03:52

Suspensão do Prazo
04/03/2019 21:16

Suspensão do Prazo
22/12/2018 03:55

Suspensão do Prazo
18/12/2018 22:29

Suspensão do Prazo
11/11/2018 10:12

Suspensão do Prazo
24/10/2018 21:07

Suspensão do Prazo
18/06/2018 00:02

Suspensão do Prazo
05/04/2018 12:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
27/03/2018 15:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
27/03/2018 13:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 17:24

Expedição de Certidão.
21/02/2018 17:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/02/2018 16:53

Conclusos para despacho
11/12/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2017 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 17:18

Juntada de Mandado
28/11/2017 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2017 17:38

Ato ordinatório
09/06/2017 09:41

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2017 10:36

Expedição de Mandado.
19/05/2017 18:34

Expedição de Ofício.
18/05/2017 13:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 11:28

Ato ordinatório
16/05/2017 11:27

Ato ordinatório
24/02/2017 18:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 15:01

Expedição de Certidão.
08/02/2017 13:48

Expedição de Mandado.
08/02/2017 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/02/2017 12:29

Conclusos para decisão
08/02/2017 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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