09/05/2025 06:01

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Aparecida S Machado (OAB 120246/SP), Paulo Sergio Munhoz (OAB 126461/SP), Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Caria Neto (OAB 77984/SP) Processo 0032162-60.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Espólio João Santana - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos.

Tendo em vista a alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença.

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Assim, intime-se o exequente ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de arquivamento.

Sem prejuízo, deverá o exequente retificar ou ratificar seus cálculos ou pedido.

Com o recolhimento, voltem-me para analise do pedido inicial.

Int.
26/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:53

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:18

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 10:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2007

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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