TJSP - 1503215-51.2019.8.26.0548

1ª instância - 04 Cumulativa de Vila Mimosa

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR

CPF *25.***.*38-40

Advogados

TAIS VERONICA DE SOUZA GREGORIO

OAB: 437470/SP

CPF *44.***.*31-08

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB: 427603/SP

CPF *86.***.*38-43

Terceiro

Partes

LONDRES COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

CNPJ:

JOSUE DE NAZARETH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

KLEY SARAIVA SIMOES

CPF *79.***.*33-96

LUCIANO TEIXEIRA DE NOVAES

CPF *77.***.*96-21

P.C. ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA FERNANDES

CPF *77.***.*37-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), Tais Verônica de Souza Gregório (OAB 437470/SP) Processo 1503215-51.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: SEBASTIAO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR -

    Vistos.

    Tendo em vista que o beneficiário SEBASTIAO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR, RG n° 53452783-SP/SSP, cumpriu os termos do acordo homologado pelo Juízo, julgo por sentença extinta a punibilidade, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Consigno que, nos termos do parágrafo 12 do mesmo artigo, a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do citado artigo.

    Publique-se e registre-se.

    Havendo material apreendido, dê-se vista ao Ministério Público.

    Arquive-se oportunamente.

    Ciência ao M.P.

  • 26/11/2023 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2023 19:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2023 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 14:11

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2022 06:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2022 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 11:21

    Juntada de Ofício

  • 21/01/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:53

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 18:38

    Arquivado Provisoramente

  • 13/10/2021 18:30

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2021 18:57

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2021 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:32

    Conciliação frutífera

  • 25/05/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2021 16:08

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2021 08:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2021 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2021 21:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 14:59

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/05/2021 03:30:00, 4ª Vara.

  • 03/02/2021 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2021 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2021 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2021 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2020 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2020 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 21:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 21:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2020 21:40

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2020 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2020 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2020 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2020 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2020 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2020 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2020 14:25

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 14/01/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:46

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 08/01/2020 15:08

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/01/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 09/12/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 14:54

    Expedição de Alvará.

  • 21/11/2019 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/11/2019 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/11/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/11/2019 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2019 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2019 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2019 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 10:44

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 20/11/2019 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 09:26

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 08:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2019 08:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2019 20:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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