21/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:14

Ato ordinatório
12/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:03

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipa Euzébio dos Santos (OAB 504654/SP) Processo 1000118-96.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Roberto Orsim -

Vistos.

Fls. 183.

Assiste razão ao MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.

Com efeito, nos termos do art. 231, § 1º, do CPC, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos do "caput".

Ocorre que o litisconsorte passivo RÁPIDO SUMARÉ LTDA não foi cadastrado no sistema, de modo que o ciclo citatório não se completou.

Consequentemente, o prazo para contestação do Município não começou a fluir.

Por tal razão, deve ser desconsiderada a certidão de fls. 182, que atestou, equivocadamente, o decurso do prazo para a contestação.

Diante do exposto, DETERMINO o cadastramento do litisconsorte passivo RÁPIDO SUMARÉ LTDA, com sua posterior citação no endereço indicado na petição inicial.

Após a efetivação do ato citatório, inicia-se o prazo para contestação do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, nos termos do art. 231, § 1º, do CPC; INTIME-SE.
25/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:19

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:37

Expedição de Mandado.
02/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:00

Recebida a Petição Inicial
30/01/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:37

Conclusos para decisão
25/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:32

Conclusos para decisão
12/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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