07/07/2025 09:03

Mudança de Magistrado
07/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 06:07

Juntada de Petição de Recurso adesivo
19/06/2025 06:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Ettore Mendhel Martins Chagas (OAB 278750/SP), Michelle Leiko Navarro (OAB 403484/SP) Processo 1023102-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Aparecido de Oliveira, Waldir Carlos de Oliveira, Solange Aparecida Oliveira da Silva e Souza, Emilia Peixoto de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores em sua petição inicial e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer consistente em dar integral cumprimento ao determinado nos documentos apresentados pelos autores, em especial à sentença e formal de partilha do inventário judicial, a fim de sejam transferidos os valores totais existentes nas contas de titularidade do senhor Sr.

Francisco Albino de Oliveira (Itaú, agência nº 9113, contas corrente e poupança nº 21111-5), falecido em 20 de janeiro de 2022, considerando-se todo o saldo da conta corrente e conta poupança do falecido, para conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias. b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Por força da sucumbência total da ré (Súmula 326 do STJ), condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, para o levantamento dos valores (nestes autos ou em eventual cumprimento de sentença), a parte autora: 1) deverá apresentar o plano de partilha homologado no inventário, com a descrição da quota-parte de cada autor quanto aos valores devidos. 2) deverá apresentar formulários de levantamento individuais para cada autor com a especificação do valor que lhe cabe, nos termos do plano de partilha homologado.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
28/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:36

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 20:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 05:36

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 19:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:11

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:10

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:34

Suspensão do Prazo
07/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:28

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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