21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1053506-80.2024.8.26.0114; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 22ª Câmara de Direito Privado; NUNCIO THEOPHILO NETO; Foro de Campinas; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1053506-80.2024.8.26.0114; Bancários; Apte/Apda: Leonilda Batistucci Gambeta; Advogado: Alcindo Pacheco de Medeiros Junior (OAB: 269496/SP); Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG); Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 05:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 19:52

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alcindo Pacheco de Medeiros Junior (OAB 269496/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG) Processo 1053506-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonilda Batistucci Gambeta - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes e inexigíveis os contratos de empréstimo consignado discutidos nos presentes autos; b) CONDENAR o requerido à devolução dos valores descontados do autor, EM DOBRO, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, a ser apurado por meros cálculos aritméticos; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso, ou seja, da data do primeiro consórcio (nos termos da Súmula 54 do STJ, pois é inexistente a relação contratual), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
28/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:36

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:58

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 18:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:22

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 19:27

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 19:51

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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