24/07/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0000985-24.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: João Antonio de Paula -

Vistos.

Cumpra a Serventia o determinado às fls. 23.

Int.
30/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0000985-24.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: João Antonio de Paula -

Vistos.

Trata-se de impugnação à expedição de ofício requisitório de precatório, cujo processo de conhecimento transitou em data anterior ao início da vigência da Lei nº. 4.242/2024 que em 20/02/2024, definiu novo limite das obrigações de pequeno valor, correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

No caso, entendo que a data base para fixação do crédito em requisição de pequeno valor ou precatório é do trânsito em julgado da sentença de mérito.

Neste sentido é o entendido jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Limite para pagamento de crédito preferencial previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal - Considera-se como data base para aferir se o crédito é de pequeno valor a data do trânsito em julgado - Tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 729.107-DF (Tema 792): "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" - Marco que também deve ser adotado para o pagamento de crédito preferencial - Lei Estadual nº 17.205/2019 publicada após o trânsito em julgado da sentença que condenou a agravante na obrigação de pagar - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005585-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023).

Assim, em se tratando de crédito oriundo de sentença transitada em julgado até 19/02/2024 deve prevalecer a requisição de pequeno valor limitada ao valor correspondente a 30 salários mínimos.

Caso o trânsito em julgado da sentença de mérito tenha ocorrido após 20/02/2024, deve ser aplicada a Lei 4.242/2024 que fixa o teto de R$ 7.786,01 para definir a requisição de pequeno valor.

Assim, considerando que os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório.

O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.

Saliento que os dados bancários para depósito devem ser preenchidos no cadastro da requisição, cujos dados são de responsabilidade exclusiva das partes.

Int.
25/02/2025 05:35

Incidente Processual Instaurado
07/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:09

Incidente Processual Instaurado
18/12/2024 19:06

Incidente Processual Instaurado
09/12/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:26

Determinado o arquivamento
31/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 21:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:23

Homologado o Cálculo
30/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 23:39

Suspensão do Prazo
30/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/07/2024 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:08

Suspensão do Prazo
24/06/2024 02:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:34

Suspensão do Prazo
13/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:14

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
12/06/2024 17:02

Conclusos para julgamento
15/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2024 12:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/03/2024 00:07

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/03/2024 17:33

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:00

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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