28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 0006893-62.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Agibank Financeira S.A. - Do exposto, julgo PROCEDENTEo pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos impugnados (conta corrente 129743620 e empréstimo 1518494724), condenando o banco requerido na obrigação de fazer consistente em encerrar a conta e cessar as cobranças das parcelas do empréstimo, bem como na devolução dos valores descontados da autora em razão do empréstimo, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação.

Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.

TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 10:43

Petição Juntada
06/03/2025 14:28

Audiência de Conciliação
06/03/2025 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/03/2025 11:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 11:13

Documento Juntado
28/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:03

Remetido ao DJE
28/02/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:31

Contestação Juntada
15/02/2025 05:01

AR Positivo Juntado
07/02/2025 16:36

Certidão Juntada
06/02/2025 17:09

Carta de Citação Expedida
04/02/2025 20:03

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/12/2024 08:10

AR Positivo Juntado
11/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:48

Certidão Juntada
11/12/2024 16:48

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 05:11

Certidão Juntada
03/12/2024 11:40

Carta de Intimação Expedida
29/11/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:19

Boletim de Ocorrência Juntado
13/11/2024 14:19

Documento Juntado
13/11/2024 14:19

Documento Juntado
13/11/2024 14:19

Documento Juntado
13/11/2024 14:19

Ajuizamento Digitalizado
12/11/2024 14:48

Atermação Expedida
12/11/2024 13:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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