21/07/2025 06:29

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia Bertone Ambrosio de Campos (OAB 85485/SP) Processo 1002722-30.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Roberto de Campos - Ante o exposto, consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, DECRETO AREVELIAe com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a devolver o valor de R$ 1.470,94 (mil quatrocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) pago pela parte autora, a título de dano material, monetariamente corrigido a partir do desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Quanto aos encargos moratórios, a Lei14.905/2024trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante oJuizadoEspecial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado nasentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:54

Sentença de Revelia
22/04/2025 09:09

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 04:16

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:26

Expedição de Carta.
10/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:30

Recebida a Petição Inicial
23/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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