03/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 07:08

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:10

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:09

Expedição de Carta.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Cauduro Damiani (OAB 90033/SP) Processo 0005401-65.2024.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruna Schwartz Damiani -

Vistos.

Não foram encontrados bens, nem tampouco ativos mantidos em instituições bancárias pela executada suficientes à satisfação da dívida reclamada, situação que permite a utilização da chamada Teoria Menor, para a qual basta que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com o artigo 28, §5º do CDC.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, [...] exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito (REsp 1658648/SP, Terceira Turma, DJe 20/11/2017).

Assim, desconsidero a personalidade jurídica da executada, incluindo os sócios MÁRCIA MIYUKI OYAMA MATSUBARA e MASTER FRANCHISING ESTÉTICA no polo passivo da execução.

Providencie a Serventia todas as anotações e comunicações necessárias.

Intimem-se os sócios ora incluídos no polo passivo, para pagamento da dívida reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, via postal, ao decurso do qual fluirá o prazo para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Sobrevindo tal prazo, sem a comprovação do pagamento, tornem conclusos.

Intime-se.
01/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:47

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
09/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
25/12/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:10

Juntada de Certidão
16/12/2024 06:10

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:39

Expedição de Carta.
13/12/2024 16:39

Expedição de Carta.
12/12/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 07:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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