29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauri Benedito Guilherme (OAB 264570/SP), Erika Raphaela Feliciano da Silva Lima (OAB 293540/SP) Processo 1002764-50.2022.8.26.0428 - Sobrepartilha - Reqte: Rosicléia Silva dos Santos Teles - Reqdo: Edilson Pereira Teles -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito a fim de DECLARAR o direito da autora à meação dos valores oriundos da ação trabalhista nº 0010356-91.2013.5.15.0087, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP, com correção monetária a partir da data do recebimento dos valores pelo requerido e juros a partir da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Confirmo a tutela antecipada.

Quanto ao critério de atualização monetária do valor, deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde os desembolsos (Súmula 54 do STJ).

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade porquanto beneficiário da justiça gratuita (Art. 98, §3º, do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.
17/09/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 15:31

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 21:29

Conclusos para decisão
24/10/2023 23:41

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 16:34

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/10/2023 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:48

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/10/2023 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/08/2023 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
24/08/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2023.
13/08/2023 20:40

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 09:43

Juntada de Mandado
24/04/2023 16:06

Expedição de Mandado.
18/04/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 13:18

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:56

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:45

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 11:36

Expedição de Mandado.
27/09/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
10/08/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 15:05

Conclusos para decisão
11/07/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:32

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/07/2022 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2022 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/06/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 13:04

Declarada incompetência
13/06/2022 10:19

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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