09/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Thayna Ravena dos Santos Máximo em face da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, declaro devido o adicional de insalubridade/majoração à requerente, em 40% (quarenta por cento), EXCLUSIVAMENTE durante o período da pandemia de Covid-19 até novembro de 2023 (fls.320), sobre o salário mínimo, apostilando-se; e condeno a requerida no pagamento das diferenças apuradas, com reflexo apenas nas verbas estatutárias,, acrescendo-se de correção monetária a contar do pagamento a menor e juros a partir da citação nestes autos.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Em razão da sucumbência recíporca, condeno a requerida no pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento, ressalvada a gratuidade da justiça; e condeno a requerente no pagamento dos honorários do procurador da requerida, fixados, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), também ressalvada a gratuidade da justiça.

Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
28/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 17:21

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 20:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 06:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 22:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:08

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:40

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
18/11/2023 04:45

Suspensão do Prazo
08/11/2023 14:31

Juntada de Ofício
06/11/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:23

Expedição de Ofício.
31/10/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:35

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2023 14:02

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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