09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David Christofoletti Neto (OAB 158929/SP), Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1012407-43.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciana Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Franciana Pereira da Silva em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridadea requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, desde a admissão/posse e enquanto perdurar a atividade nociva, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Impõe-se o apostilamento, contudo nada a deliberar quanto as parcelas vincendas, notadamente porque, como constou, será devida a benesse enquanto perdurar a atividade nociva.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento dos honorários do advogado da requerente, que fixo em 20% (vinte por cento) da condenação daqui emanada, ressalvada a gratuidade.

Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Deixo de proceder à remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
28/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 17:21

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:34

Expedição de Ofício.
08/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
30/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:04

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
30/05/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:34

Juntada de Ofício
27/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:47

Expedição de Ofício.
26/03/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:47

Expedição de Ofício.
12/03/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 18:02

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:56

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:53

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:37

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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