21/07/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 1004141-72.2020.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Luana Jardim -

Vistos.

Indefiro o pedido de aplicação do indulto presidencial (fls.40/42), pois a executada foi condenada por crime hediondo, sendo insuscetível de indulto, conforme artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Acolho, portanto, a manifestação do Ministério Público (fls.46) e deixo de aplicar o indulto ao presente caso.

Tendo em conta o bloqueio do valor executado, a transferência realizada para o Juízo (fls.47/48), bem como o silêncio da executada quanto à incidência de alguma das hipóteses do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil (fls.40/42), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA da reeducanda Luana Jardim, relativa aos autos do processo nº 0000119-50.2016.8.26.0567 da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque-SP, pelo pagamento.

O valor bloqueado a mais já foi liberado no sistema SISBAJUD (fls.47/48).

Certificado o trânsito em julgado, transfira-se o valor para o Funpesp, dando-se ciência ao Ministério Público da transferência.

Após, comunique-se à Vara de Origem, servindo a presente sentença de ofício.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas.

P.I.C.
01/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:11

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:59

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 09:23

Conclusos para decisão
11/03/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 15:46

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:13

Juntada de Mandado
20/01/2022 14:01

Expedição de Certidão.
20/01/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 13:55

Expedição de Mandado.
19/10/2021 07:11

Decisão
18/10/2021 16:48

Conclusos para decisão
05/10/2021 16:04

Conclusos para despacho
02/06/2020 10:12

Expedição de Certidão.
02/06/2020 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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