11/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 14:01

Juntada de Mandado
17/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:59

Ato ordinatório
13/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:44

Ato ordinatório
03/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:26

Concedida a Segurança
23/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:08

Juntada de Mandado
15/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:30

Expedição de Mandado.
30/04/2025 22:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP) Processo 1008061-61.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: São João Fretamento e Turismo Ltda - Para a concessão da liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na relevância dos fundamentos invocados, e o periculum in mora, demonstrado pelo risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final.

No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada.

Quanto à relevância dos fundamentos, observo que o item 11 do Edital efetivamente prevê a possibilidade de realização de visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, conforme transcrição do item 11: "a) As empresas interessadas poderão realizar visita técnica nos locais onde serão executados os serviços, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização. b) A visita técnica é facultativa e será realizada em horário de expediente, por representante devidamente credenciado pela empresa interessada, devendo ser agendada por meio do telefone (19) 3417-1100 ou e-mail ô[email protected], com o(a) Sr.(a) Raquel, de forma que tenham conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização." Da análise da referida cláusula, depreende-se que, embora a visita técnica seja facultativa, uma vez optando o licitante por realizá-la, o edital não impõe qualquer limitação quanto ao número de linhas a serem vistoriadas.

Pelo contrário, a redação da cláusula denota clara intenção de proporcionar aos interessados "conhecimento pleno das condições técnicas para a sua efetiva realização". É imperioso destacar que, se o próprio edital prevê a possibilidade de visita técnica aos locais de prestação de serviços, é porque vê nessa prática forma de aumentar a competitividade e obter preços mais condizentes com o efetivo custo final da empresa, sem que haja valoração a menor ou a maior da oferta realizada.

Trata-se, portanto, de mecanismo que visa assegurar a eficiência e a economicidade na contratação pública, princípios basilares da Administração.

A própria Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 63, § 2º, assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia quando a avaliação do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Nesse cenário, a limitação da visita técnica a apenas 3 (três) linhas dentre as 146 (cento e quarenta e seis) previstas no objeto do certame, sem qualquer justificativa técnica fundamentada, pode efetivamente comprometer a isonomia e a competitividade do procedimento licitatório, mormente quando se verifica que o critério de julgamento é o menor preço por quilômetro, sendo imprescindível o conhecimento real das rotas para a adequada formulação das propostas.

A verificação preliminar da impetrante, que constatou divergência de aproximadamente 10 (dez) quilômetros entre a quilometragem real e aquela prevista no edital nas três linhas vistoriadas, reforça a necessidade de ampliação da visita técnica para garantir a precisão das informações editalícias e a consequente exequibilidade das propostas.

Ademais, a ausência de fundamentação adequada para o indeferimento do pedido de continuidade da vistoria técnica contraria o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regulamentado pelo Decreto Federal nº 9.830/2019.

Quanto ao perigo da demora, verifica-se que a fase de abertura das propostas e lances está prevista para o dia 25/04/2025, ou seja, em data iminente, sendo necessária, portanto, a intervenção judicial para evitar o comprometimento da regularidade do certame.

A continuidade do procedimento licitatório, sem o saneamento da irregularidade apontada, pode acarretar a assinatura de contrato com potencial prejuízo ao erário, seja pela incorreção das informações técnicas disponibilizadas, seja pela restrição à competitividade.

Destarte, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada.

Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido liminar para determinar a SUSPENSÃO da sessão de abertura das propostas e da fase de lances do Pregão Eletrônico nº 42/2025, bem como de todos os atos subsequentes do certame licitatório, até que seja oportunizada à impetrante, bem como a todos os concorrentes, a realização de visita técnica adequada, em conformidade com o item 11 do Edital, de modo a permitir o conhecimento amplo e suficiente das condições reais de execução dos serviços; b) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) DÊ-SE CIÊNCIA ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após o cumprimento das providências acima, e decorrido o prazo para manifestação da autoridade coatora, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.
26/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:45

Ato ordinatório
24/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:01

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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