08/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 04:15

Suspensão do Prazo
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jailma Silva Lopes (OAB 437915/SP), Liliani Furtunato Lira da Silva (OAB 481409/SP) Processo 1028465-09.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Djaelcio Soares Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu: (i) a restituir ao autor as quantias indevidamente descontadas de sua conta corrente, com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025).; e (ii) a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Guarulhos, 26 de março de 2025.
31/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 16:51

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:04

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:03

Expedição de Carta.
27/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 04:00

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:00

Expedição de Carta.
18/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:28

Conclusos para despacho
11/03/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 04:36

Suspensão do Prazo
27/10/2023 13:21

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:43

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 00:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:52

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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