07/05/2025 14:20

Ofício Juntado
30/04/2025 13:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/04/2025 12:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 15:19

Petição Juntada
29/04/2025 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 13:27

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/04/2025 13:09

Documento Juntado
29/04/2025 13:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 13:00

Guia Eletrônica Enviada
28/04/2025 12:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2025 12:10

Guia Juntada
28/04/2025 09:38

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Bettin (OAB 120723/SP) Processo 1500145-57.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JULIO CESAR ROSA AMOS DE ALMEIDA - 1.

Diante do trânsito do v. acórdão, cumpra-se a Resolução 09/85.

Caso trate-se de guia de execução/internação sem prisão, proceder ao lançamento do evento "Cod. 93 - Decisão - Guia de Execução/Internação sem prisão" se o regime prisional estipulado for diverso do semiaberto, ou ao lançamento do evento "Cod. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022", se regime imposto for o semiaberto. 2.

Caso haja recolhimento de fiança criminal pelo condenado, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, fica, desde já, DETERMINADO a utilização do respectivo valor para pagamento da multa imposta em seu desfavor, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providenciando-se a transferência do valor correspondente à multa aplicada, constante da conta judicial, para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ: 96.291.141/000180, via mandado de levantamento eletrônico. 3.

Após, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ.

Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 4.

Verifica-se dos autos que o condenado não é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Providencie-se a sua intimação para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias.

Infrutífera a intimação do executado, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). 5.

Anoto que foi declarado o perdimento do numerário apreendido em favor da União (fls. 159).

Assim, providencie-se a transferência do valor depositado judicialmente para o Tesouro Nacional, na conta do FUNAD - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, CNPJ 02.***.***/0001-99, UG: 200246, GESTÃO 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 20201-0, via mandado de levantamento eletrônico. 6.

Caso haja a existência de mídias de teleaudiências que não foram importadas e gravadas no Sistema SAJ/PG, deverá o servidor responsável providenciar o necessário para a devida regularização, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020, item 12. 7.

Encerrada a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 16/17, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 8.

Diante do encerramento da ação penal, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, servindo o presente de ofício. 9.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
25/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:01

Mandado Expedido
25/04/2025 11:25

Ofício Expedido
25/04/2025 11:25

Ofício Expedido
25/04/2025 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 01:51

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:46

Trânsito em Julgado ao Réu
15/04/2025 11:14

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/04/2025 12:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:48

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 09:59

Remetido ao DJE
09/04/2025 09:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:30

Remetido ao DJE
03/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:19

Petição Juntada
27/03/2025 10:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/03/2025 10:29

Mandado Juntado
14/03/2025 15:51

Laudo Juntado
13/03/2025 12:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2025 12:48

Mandado Juntado
11/03/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:14

Mandado Expedido
10/03/2025 12:13

Mandado de Citação Expedido
10/03/2025 11:52

Ofício Expedido
10/03/2025 10:22

Documento Juntado
10/03/2025 10:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 02:04

Remetido ao DJE
07/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:26

Remetido ao DJE
07/03/2025 11:51

Audiência de Instrução e Julgamento
07/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:41

Recebida a denúncia
06/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:27

Petição Juntada
05/03/2025 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2025 19:47

Defesa Prévia Juntada
28/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:15

Remetido ao DJE
28/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2025 12:26

Mandado Juntado
24/02/2025 15:24

Documento Juntado
24/02/2025 09:16

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
21/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:53

Remetido ao DJE
21/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:20

Petição Juntada
14/02/2025 14:55

Mandado Expedido
14/02/2025 12:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025 12:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:24

Evoluída a Classe
13/02/2025 12:16

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
12/02/2025 16:46

Denúncia Juntada
12/02/2025 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 17:37

Relatório Final Juntado
05/02/2025 11:10

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/01/2025 14:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/01/2025 14:22

Redistribuição de Processo - Saída
21/01/2025 14:22

Recebidos os autos do Outro Foro
21/01/2025 14:05

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/01/2025 13:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/01/2025 13:42

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/01/2025 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2025 13:42

Mandado Juntado
21/01/2025 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 11:29

Termo de Audiência Expedido
21/01/2025 11:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 08:55

Laudo IML-pessoa Juntado
21/01/2025 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/01/2025 06:54

Mudança de Magistrado
20/01/2025 16:38

Folha de Antecedentes Juntada
20/01/2025 16:38

Documento Juntado
20/01/2025 15:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013245-58.2024.8.26.0604

Concessionaria Rodovias do Tiete S/A

Benedito Romildo Ramos

Advogado: Marco Antonio Dacorso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1503570-22.2023.8.26.0451

Justica Publica

Leopoldo Rocha Soares

Advogado: Leopoldo Rocha Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0001812-44.2023.8.26.0496

Justica Publica

Richard Fernando de Oliveira Osorio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0018011-89.2024.8.26.0405

Detrandepartamento Estadual de Transitos...

Alysson Oliveira Costa

Advogado: Kaique Matheus Carvalho de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 22:09

Exibir Processo

Processo nº 1003644-82.2025.8.26.0510

Pm Natalia Maria Paseto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 17:19

Exibir Processo