12/04/2025 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Ferreira da Silva (OAB 438326/SP) Processo 1050414-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michael Silva Queiroz, Antonio Marcos Ramos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
01/04/2025 13:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2024 11:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/07/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/06/2024 06:13

Contrarrazões Juntada
29/05/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:49

Remetido ao DJE
27/05/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:16

Conclusos para Sentença
27/05/2024 08:15

Petição Juntada
09/05/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:23

Remetido ao DJE
08/05/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 16:47

Petição Juntada
20/04/2024 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/04/2024 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:59

Remetido ao DJE
09/04/2024 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:54

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 15:35

Recurso Interposto
01/04/2024 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2024 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:22

Remetido ao DJE
21/03/2024 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024 16:12

Julgada improcedente a ação
01/02/2024 11:35

Conclusos para Sentença
31/01/2024 15:06

Réplica Juntada
15/12/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:17

Remetido ao DJE
14/12/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 16:27

Contestação Juntada
04/12/2023 15:55

Contestação Juntada
29/11/2023 00:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 15:51

Mandado de Citação Expedido
23/11/2023 15:50

Mandado de Citação Expedido
23/11/2023 06:42

Remetido ao DJE
22/11/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 12:40

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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