08/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 23:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:17

Recebido o recurso
09/06/2025 14:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:50

Juntada de Mandado
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Duarte Dias (OAB 393741/SP) Processo 1510661-92.2023.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MARCOS ALVES - Relação: 0519/2024 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR MARCOS ALVES à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 416 dias-multa, no mínimo unitário, por infração ao art. 33, §4o, da Lei nº 11.343/06.

Porque respondeu em liberdade, assim poderá recorrer.

Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não pode ser acolhida, pois, além da quantidade de pena cominada, em se tratando de delito gerador de violência social e familiar, e pelo princípio da suficiência, incide o entendimento jurisprudencial pelo qual: como se trata de crime de tráfico ilícito de drogas, cuja conduta enseja especial censurabilidade pelos efeitos nefastos na saúde dos usuários e na Saúde Pública de um modo geral, além de servir de elemento propagador e incrementador de toda uma ordem criminosa, que tantos malefícios vêm trazendo à nossa Sociedade, não concedo o regime aberto ou a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, que não bastariam à reprovação do crime.(TJSP - Apelação nº 0021376-71.2012.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.

Des.

Alex Zilevoski, j. 8.4.13).

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Declaro a perda em favor da União dos bens apreendidos nos autos, pois vinculados ao tráfico de drogas.

P.R.I.

Advogados(s): Joao Paulo Duarte Dias (OAB 393741/SP)
01/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:30

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
14/10/2024 09:17

Conclusos para julgamento
11/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Alegações finais
03/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
25/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 09:33

Juntada de Mandado
29/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:12

Expedição de Ofício.
22/08/2024 13:11

Expedição de Ofício.
22/08/2024 13:11

Expedição de Ofício.
22/08/2024 13:11

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:14

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:05

Evoluída a classe de 280 para 300
20/08/2024 11:04

Expedição de Mandado.
20/08/2024 11:04

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:40

Recebida a denúncia
04/07/2024 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
13/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 11:50

Juntada de Mandado
01/03/2024 13:26

Expedição de Ofício.
01/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
12/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:31

Juntada de Alvará
27/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
25/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Denúncia
24/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 02:37

Suspensão do Prazo
23/11/2023 19:29

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:10

Expedição de Alvará.
27/10/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 09:46

Juntada de Ofício
27/10/2023 09:15

Juntada de Certidão
27/10/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/10/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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