24/04/2025 17:07

Petição Juntada
12/04/2025 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucimara Ramos Hauber Carvalho (OAB 249118/SP) Processo 1043469-28.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Naira Carolina Medeiros -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
01/04/2025 13:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 12:51

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/09/2024 12:49

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2024 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/09/2024 05:43

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
13/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:26

Remetido ao DJE
11/09/2024 19:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2024 19:35

Recurso Interposto
23/08/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 16:15

Petição Juntada
22/08/2024 10:51

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 10:40

Julgada improcedente a ação
24/06/2024 00:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/06/2024 12:08

Conclusos para Sentença
19/06/2024 05:31

Petição Juntada
15/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 16:26

Petição Juntada
14/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
13/06/2024 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 16:19

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:43

Remetido ao DJE
29/05/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/04/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:50

Remetido ao DJE
02/04/2024 14:11

Conclusos para Sentença
02/04/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2024 11:25

Petição Juntada
19/03/2024 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 06:07

Petição Juntada
17/03/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:29

Remetido ao DJE
15/03/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:26

Petição Juntada
06/03/2024 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 17:37

Petição Juntada
02/03/2024 08:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:57

Remetido ao DJE
29/02/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 16:23

Mandado de Levantamento Expedido
28/02/2024 17:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/02/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:58

Remetido ao DJE
27/02/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 18:02

Petição Juntada
22/02/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:39

Remetido ao DJE
20/02/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:26

Petição Juntada
16/02/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 07:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 23:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 19:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2024 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/01/2024 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 05:44

Petição Juntada
24/01/2024 14:14

Remetido ao DJE
24/01/2024 13:52

Remetido ao DJE
19/01/2024 18:35

Petição Juntada
19/01/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:38

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/01/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:18

Remetido ao DJE
15/01/2024 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:38

Conclusos para Sentença
10/01/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:31

Remetido ao DJE
22/12/2023 16:15

Petição Juntada
19/12/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 17:56

Petição Juntada
15/12/2023 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 05:33

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
10/11/2023 17:00

Protocolo Juntado
07/11/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 13:35

Petição Juntada
26/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:45

Remetido ao DJE
24/10/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 08:15

Réplica Juntada
19/10/2023 09:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:30

Remetido ao DJE
17/10/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 16:05

Petição Juntada
03/10/2023 05:31

Petição Juntada
02/10/2023 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 15:50

Mandado de Citação Expedido
02/10/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:51

Remetido ao DJE
28/09/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:35

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
27/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:49

Remetido ao DJE
26/09/2023 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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