22/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:47

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:50

Expedição de Carta.
01/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:31

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:22

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:01

Autos no Prazo
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:09

Determinado o cancelamento da distribuição
05/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Giusti Cavinatto Brigatto (OAB 262090/SP) Processo 1005279-86.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dainane Conceição de Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
25/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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