02/07/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 23:04

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:01

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Cristina Sanches (OAB 254900/SP), Erica Maria de Sa Soares Melhorança (OAB 269561/SP) Processo 0002119-61.2021.8.26.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Maria das Dores Barreto -

Vistos.

A citação é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser realizada na pessoa do patrono da requerida, sob pena de gerar nulidade.

Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: CITAÇÃO.

POSTAL.

NULIDADE.

OCORRÊNCIA.

HIPÓTESE EM QUE, DETERMINADA A CITAÇÃO POR CARTA, AS MISSIVAS DESTINADAS A PARTE DOS CORRÉUS FORAM RECEPCIONADAS POR PESSOA DIVERSA.

CITAÇÃO, TODAVIA, QUE CONSISTE, AO MENOS EM REGRA, EM ATO PERSONALÍSSIMO.

QUANDO EFETUADA POR CARTA, O RESPECTIVO RECIBO (AVISO DE RECEBIMENTO) HÁ DE SER FIRMADO PELO PRÓPRIO CITANDO.

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 248 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR PESSOA QUE É TAMBÉM CORRÉ, E QUE INTEGRA O MESMO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEMAIS CITANDOS, QUE NÃO ALTERA TAL PANORAMA.

INVIABILIDADE DE SE TRANSPOR A TEORIA DA APARÊNCIA A HIPÓTESE QUE ENVOLVE APENAS PESSOAS FÍSICAS E QUE, NEM DE LONGE, SE SUBSOME AO MICROSSISTEMA PROTETIVO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029458-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR CORREIO.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (GENITORA DA PARTE RÉ).

NULIDADE DA CITAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

A citação de pessoa física, realizada pelo correio, deve ser recebida pessoalmente pelo citando, conforme preconizado nos artigos 242 e 248, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Constatado que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à lide, de rigor a declaração de nulidade do ato citatório.

Tendo a parte agravante comparecido aos autos com advogado, já ciente dos termos da demanda, o prazo para oferecer resposta fluirá a partir do despacho que ordenar o cumprimento deste julgado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249262-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Assim, indefiro o pleito de fls. 129.

No mais, quanto ao pedido de citação por edital, esclareça o autor quais as diligências empregadas para localização de novos endereços, bem como se todos os endereços já encontrados foram diligenciados.

Int.
31/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 06:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 06:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:32

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:31

Expedição de Carta.
12/02/2025 13:25

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 06:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:11

Expedição de Carta.
27/07/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 10:20

Expedição de Mandado.
11/06/2024 05:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:39

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 22:14

Suspensão do Prazo
28/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:13

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 02:59

Suspensão do Prazo
01/09/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 10:33

Expedição de Carta.
21/06/2023 16:20

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 07:29

Expedição de Carta.
01/12/2022 07:29

Expedição de Carta.
01/12/2022 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 23:32

Suspensão do Prazo
23/05/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 12:07

Expedição de Mandado.
10/03/2022 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 22:33

Suspensão do Prazo
11/11/2021 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 14:46

Expedição de Carta.
25/10/2021 14:46

Expedição de Carta.
22/10/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 16:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2004

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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