03/07/2025 20:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:36

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:14

Ato ordinatório
28/04/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:20

Juntada de Mandado
16/04/2025 16:55

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:50

Juntada de Ofício
07/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:44

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Luiz Borrasca Felisberto (OAB 250160/SP) Processo 1501198-10.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ERIC GIOVANI PEREIRA - 1.

Diante do trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 294), cumpra-se a Resolução 09/85. 2.

Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie-se a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ. 3.

Quanto ao pleito de concessão de justiça gratuita formulado pelo condenado, registre-se que a simples afirmação da necessidade dos benefícios da justiça gratuita não justifica o deferimento, porquanto é facultativo ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Desse modo, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente junte prova de seus rendimentos e patrimônio, para se verificar a necessidade de isenção da Lei 1.060/50.

Com a juntada, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de gratuidade.

Decorrido o prazo "in albis", providencie-se a sua intimação para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias.

Aguarde-se o termo final para pagamento das custas processuais, procedendo-se à extração da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265), se o caso. 5.

Encerrada a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 12/13, COMUNIQUE-SE a delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 6.

Diante do encerramento da ação penal, COMUNIQUE-SE a delegacia de origem para destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, servindo o presente de ofício. 7.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
31/03/2025 17:39

Expedição de Ofício.
31/03/2025 17:39

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 14:27

Recurso Especial não admitido
06/12/2024 14:34

Juntada de Decisão
27/11/2024 11:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:31

Guia Eletrônica Enviada
25/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:36

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/11/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
08/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/10/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:13

Juntada de Mandado
26/09/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 17:29

Expedição de Ofício.
18/09/2024 16:53

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:51

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:42

Juntada de Mandado
18/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 20:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:43

Recebida a denúncia
16/09/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 15:38

Expedição de Mandado.
05/09/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:37

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:32

Ato ordinatório
23/08/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:12

Juntada de Mandado
23/08/2024 14:12

Juntada de Mandado
31/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:57

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 11:53

Expedição de Ofício.
29/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:32

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
25/07/2024 17:12

Evoluída a classe de 280 para 300
25/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:14

Juntada de Mandado
22/07/2024 07:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 07:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 07:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
21/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 10:42

Expedição de Mandado.
21/07/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
21/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
21/07/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2024 20:53

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 20:53

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 19:47

Mudança de Magistrado
20/07/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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