22/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:24

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 13:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 08:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Onofre de Souza (OAB 350834/SP) Processo 1054780-79.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Bonin -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
26/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:48

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2025 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/02/2025 11:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/02/2025 11:02

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2025 20:55

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado
08/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:39

Remetido ao DJE
07/02/2025 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:36

Petição Juntada
04/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:46

Remetido ao DJE
03/02/2025 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:17

Recurso Interposto
31/01/2025 13:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 09:21

Remetido ao DJE
09/01/2025 09:16

Julgada improcedente a ação
10/12/2024 14:56

Conclusos para Sentença
09/12/2024 15:05

Réplica Juntada
05/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:28

Remetido ao DJE
04/12/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:37

Contestação Juntada
28/11/2024 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 13:54

Mandado de Citação Expedido
27/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:09

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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