26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031145-69.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Juliana Cristina de Souza Soares - Apelado: Cooperativa Habitacional Chapadão - Apelado: Condomínio Alto Ibirapuera Ipês -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado por Juliana Cristina de Souza Soares, requerente e ora apelante, em sede preliminar, consoante à sistemática do artigo 99, § 7.º, do CPC.

Sustenta a apelante, em resumo, que não dispõe de condições financeiras para arcar com o valor do preparo recursal, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Conclui pela concessão da benesse. É o relatório. 2.

Indefiro à recorrente o benefício da justiça gratuita.

Já com o advento da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, normas foram estabelecidas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o artigo 4.º desse diploma, que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

O tema, hoje, vem tratado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, semelhantemente, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98).

Pois bem.

A necessidade, mediante a declaração, como se sabe, em princípio, se presume.

Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz ou exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício.

E os indícios não apoiam mesmo a recorrente.

No caso presente, em que pese os argumentos por ela trazido, sobreleva a circunstância de se qualificar como proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular (fl. 354) e ter recebido, no ano de 2024, R$ 260.000,00 de lucros e dividendos da HSG Serviços de Informática Eireli (fl. 355).

Ademais, possui outro imóvel e 100.000 cotas da aludida sociedade unipessoal, em que pese a conta bancária encontrar-se atualmente zerada (fls. 362/363).

Assim, ante a ausência de comprovação da alegada pobreza, não há como ser concedido o benefício.

Tem assim se manifestado a jurisprudência: Agravo regimental.

Justiça gratuita.

Afirmação de pobreza.

Indeferimento. 1.

O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.

Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei n. 1.060/1950. 3.

Agravo regimental improvido.

Afirmação da parte.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, p. 1.310) (STJ - Ag.

Reg. na Med.

Cautelar n. 7.324 - 4ª T - Rel.

Min.

Fernando Gonçalves - j. 10.02.2004 - RSTJ 179/327).

Ademais, a parte recorrente possui procurador particular constituído.

Tal circunstância, embora de per se não conduza ao afastamento do benefício (artigo 99, § 4º, do novo Estatuto Processual), ao menos corrobora a presunção contrária àquela buscada.

E como já se decidiu: Agravo regimental - Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento - Petição inicial que não está instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária, nem com o porte de retorno - Agravante que não se afigura pessoa pobre, na expressão jurídica do termo - Tem advogado constituído nos autos e acha-se empregada - Recurso improvido (TJSP - Ag.

Reg. n. 341.477-4/0 - Guarulhos - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Flávio Pinheiro - j. 30.03.2004); Agravo de instrumento - Ação ordinária de indenização - Assistência judiciária - Indeferimento - Admissibilidade - Parte que contratou advogado e não demonstrou a incapacidade financeira - Recurso desprovido (TJSP - Ag.

Inst. n. 346.726-4/1 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Sérgio Gomes - j. 04.05.2004); Justiça gratuita - Declaração do art. 4º da Lei n. 1.060/50 - Presunção relativa, autorizando o Magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade - Hipótese na qual restou desmerecida diante do vultoso negócio jurídico objeto da ação, além de contarem os agravantes com advogado constituído - Recurso improvido, cassada a liminar (TJSP - Ag.

Inst. n. 353.673-4/5 - Birigüi - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Waldemar Nogueira Filho - j. 08.06.2004).

O acesso à justiça é um direito do cidadão, mas a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade de arcar com as despesas do processo se revele, de fato - não sendo esta a hipótese ora versada.

Daí a rejeição do pedido ser medida de rigor. 3.Nestes termos, indefiro os benefícios da justiça gratuita à apelante, que deverá, providenciar o recolhimento das custas e despesas devidas no prazo de cinco dias (artigo 101, § 2º, do mesmo diploma, por analogia).

Decorrido o prazo, efetuado ou não o recolhimento, tornem conclusos.

P.R.

Intime-se.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

VITO GUGLIELMI Relator - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: André Filipe Nardy (OAB: 433631/SP) - Bruno Henrique Feitoza Cardozo (OAB: 424325/SP) - Eric Keller Tavares de Camargo (OAB: 255124/SP) - Alex Nozaki Mota (OAB: 189951/SP) - 4º andar
01/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/07/2025 04:02

Suspensão do Prazo
25/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:01

Mudança de Magistrado
29/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:22

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Nozaki Mota (OAB 189951/SP), Eric Keller Tavares de Camargo (OAB 255124/SP), Bruno Henrique Feitoza Cardozo (OAB 424325/SP), André Filipe Nardy (OAB 433631/SP) Processo 1031145-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Cristina de Souza Soares - Reqdo: Cooperativa Habitacional Chapadão, Condomínio Alto Ibirapuera Ipês -

Vistos.

Diante da designação para auxiliar esta Vara, encaminhem-se os autos ao(à) MM(a).

Juiz(a) de Direito, Dr(a).

Eduardo Bigolin, com nossas homenagens.

Intime-se.
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
31/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 08:12

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:15

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2024 06:12

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
18/11/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:29

Expedição de Carta.
17/10/2024 10:29

Expedição de Carta.
07/08/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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