15/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002489-73.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - REGINALDO GABRIEL DA SILVA - 1) Primeiramente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. 2) No mais, solicite-se à unidade prisional eventuais atestados de trabalho, estudo ou leitura para fins e remição referentes ao sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.

Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. - ADV: PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA (OAB 455137/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:53

Homologado o Cálculo
29/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002489-73.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - REGINALDO GABRIEL DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo e retro e certidão de fl. 482. - ADV: PEDRO HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA (OAB 455137/SP)
25/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:29

Ato ordinatório
25/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:24

Declarada a Remição
19/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:02

Ato ordinatório
24/06/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:32

Ato ordinatório
03/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Moraes Pereira da Silva (OAB 455137/SP) Processo 0002489-73.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: REGINALDO GABRIEL DA SILVA - Vista ao Ministério Público.
01/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:40

Declarada a Remição
09/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:11

Suspensão do Prazo
03/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:53

Homologado o Cálculo
29/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:09

Declarada a Remição
14/02/2024 16:27

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:10

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:50

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:50

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:50

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:49

Homologado o Cálculo
23/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 04:40

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2023 15:20

Recebidos os autos do Outro Foro
19/04/2023 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/04/2023 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/04/2023 22:18

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2023 13:54

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:51

Juntada de Mandado
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:24

Homologado o Cálculo
08/03/2023 17:21

Conclusos para despacho
07/03/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:42

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:37

Realizado Cálculo
16/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:57

Concedida Progressão de regime
10/02/2023 13:33

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 17:54

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 00:41

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 17:25

Conclusos para despacho
25/11/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:34

Expedição de Certidão.
21/11/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 08:22

Expedição de Certidão.
13/04/2022 08:22

Expedição de Certidão.
13/04/2022 08:22

Expedição de Certidão.
13/04/2022 08:21

Não Concedida a Progressão de Regime
13/04/2022 08:00

Conclusos para decisão
13/04/2022 06:04

Conclusos para despacho
10/04/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 09:06

Expedição de Certidão.
01/04/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 14:29

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 11:25

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:25

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:24

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:24

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:24

Decisão
19/01/2022 08:09

Conclusos para decisão
14/01/2022 11:12

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 10:31

Expedição de Certidão.
07/01/2022 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 10:05

Processo Entranhado
06/01/2022 10:05

Incidente Processual Instaurado
05/03/2020 14:07

Expedição de Certidão.
05/03/2020 14:07

Homologado o Cálculo
05/03/2020 12:13

Conclusos para decisão
04/03/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 18:50

Expedição de Certidão.
05/02/2020 18:49

Expedição de Certidão.
05/02/2020 18:49

Realizado Cálculo
31/01/2020 22:48

Expedição de Certidão.
31/01/2020 21:07

Declarada a Remição
30/01/2020 14:54

Conclusos para decisão
27/01/2020 12:02

Conclusos para despacho
17/01/2020 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 16:05

Expedição de Certidão.
13/01/2020 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2019 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 14:50

Expedição de Certidão.
14/06/2019 14:48

Mudança de Classe Processual
14/06/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 16:20

Conclusos para despacho
06/06/2019 16:19

Expedição de Certidão.
28/02/2019 03:09

Suspensão do Prazo
04/12/2018 10:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 10:19

Expedição de Certidão.
03/12/2018 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 14:38

Conclusos para despacho
05/11/2018 14:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 18:22

Expedição de Certidão.
15/10/2018 13:46

Homologado o Cálculo
12/10/2018 12:43

Conclusos para decisão
09/10/2018 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2018 08:35

Expedição de Certidão.
11/09/2018 09:47

Expedição de Certidão.
11/09/2018 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2018 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2018 12:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 11:04

Conclusos para despacho
08/08/2018 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 10:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/08/2018 10:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 08:36

Expedição de Certidão.
14/06/2018 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 16:02

Expedição de Certidão.
08/06/2018 16:01

Expedição de Certidão.
08/06/2018 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/06/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 15:59

Realizado Cálculo
30/05/2018 14:48

Declarada a Remição
30/05/2018 11:19

Conclusos para decisão
14/05/2018 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 16:17

Expedição de Certidão.
10/04/2018 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:06

Processo Entranhado
09/04/2018 16:06

Incidente Processual Instaurado
14/02/2018 13:01

Expedição de Certidão.
06/02/2018 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 17:55

Conclusos para decisão
11/01/2018 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 18:27

Expedição de Certidão.
30/11/2017 18:27

Expedição de Certidão.
30/11/2017 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2017 17:40

Expedição de Certidão.
30/11/2017 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 15:49

Conclusos para decisão
13/11/2017 15:09

Declarada a Remição
30/10/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 10:25

Expedição de Certidão.
16/10/2017 12:12

Expedição de Certidão.
16/10/2017 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 17:10

Expedição de Certidão.
07/04/2017 17:09

Expedição de Certidão.
07/04/2017 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2017 14:31

Expedição de Certidão.
07/04/2017 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2017 17:48

Declarada a Remição
31/03/2017 17:05

Conclusos para decisão
13/03/2017 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 17:11

Expedição de Certidão.
02/03/2017 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2017 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 14:35

Expedição de Certidão.
03/08/2016 17:25

Proferido Despacho
03/08/2016 16:03

Conclusos para despacho
13/07/2016 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 09:44

Expedição de Certidão.
20/06/2016 08:56

Expedição de Certidão.
20/06/2016 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2016 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 14:37

Expedição de Ofício.
17/05/2016 18:37

Expedição de Certidão.
17/05/2016 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2016 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2016 14:06

Juntada de Certidão
16/05/2016 14:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2016 14:06

Juntada de Decisão
16/05/2016 14:06

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2016 14:06

Juntada de Mandado
16/05/2016 14:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2016 14:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2016 14:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2016 14:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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