05/09/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:18

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503515-37.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO MARCIANO GOMES - Homologo por sentença o cálculo de fls. 521.

Com relação à multa, cumpra-se o artigo 480 das N.S.C.G.J.

Intime-se o acusado para que, em 60 (sessenta dias), efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 (cem) UFESP's, apresentando o comprovante em cartório ou por e-mail, dentro do mesmo prazo, conforme artigo 1093 das N.S.C.G.J., sob pena de execução da dívida. - ADV: WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP)
28/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503515-37.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO MARCIANO GOMES - Intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 dias, manifeste acerca do cálculo da multa no valor de R$ 103.,847,53. - ADV: WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP)
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:29

Expedição de Ofício.
08/08/2025 12:58

Expedição de Ofício.
08/08/2025 12:58

Expedição de Ofício.
08/08/2025 12:58

Expedição de Ofício.
08/08/2025 12:58

Expedição de Ofício.
24/07/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 21:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:49

Remetido ao DJE
30/04/2025 14:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 14:14

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:19

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 14:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/04/2025 11:14

Documento Juntado
25/04/2025 11:12

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2025 11:07

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
15/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:49

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/04/2025 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 06:44

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 10:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 10:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 10:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 10:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Santos da Silva (OAB 493558/SP) Processo 1503515-37.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO MARCIANO GOMES - Recebo a apelação interposta a fls. 402/404.

Certifique-se o eventual trânsito em julgado para o Ministério Público.

Cumpra-se o disposto no artigo 470 das N.S.E.C.G.J.

Após, dê-se vista às partes para apresentação das razões e contrarrazões recursais.

Intimem-se.
01/04/2025 13:42

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:56

Recebido o recurso
31/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:03

Documento Juntado
28/03/2025 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/03/2025 11:03

Mandado Juntado
26/03/2025 13:05

Ofício Expedido
26/03/2025 13:05

Ofício Expedido
26/03/2025 10:57

Ofício Expedido
26/03/2025 10:57

Petição Juntada
26/03/2025 10:54

Mandado Expedido
26/03/2025 10:07

Termo Expedido
26/03/2025 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
06/03/2025 09:02

Conclusos para Sentença
04/03/2025 05:28

Alegações Finais Juntadas
25/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:36

Remetido ao DJE
24/02/2025 10:04

Remetido ao DJE
21/02/2025 07:45

Alegações Finais Juntadas
20/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
19/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:36

Petição Juntada
11/02/2025 11:59

Remetido ao DJE
11/02/2025 05:52

Petição Juntada
11/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:38

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:03

Documento Juntado
10/02/2025 13:02

Documento Juntado
05/02/2025 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 14:58

Ofício Expedido
05/02/2025 13:34

Termo de Audiência Expedido
04/02/2025 16:27

Termo de Audiência Expedido
04/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:05

Petição Juntada
03/02/2025 00:32

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:26

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 11:15

Boletim de Ocorrência Juntado
30/01/2025 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2025 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 19:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 15:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/01/2025 12:25

Mandado Juntado
27/01/2025 12:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/01/2025 12:25

Mandado Juntado
27/01/2025 12:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2025 12:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025 15:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025 15:43

Documento Juntado
23/01/2025 15:40

Mandado Juntado
23/01/2025 15:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/01/2025 16:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2025 13:08

Ofício Expedido
20/01/2025 13:08

Ofício Expedido
18/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 16:57

Mandado Expedido
17/01/2025 16:56

Mandado Expedido
17/01/2025 16:56

Mandado Expedido
17/01/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 08:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2025 00:49

Remetido ao DJE
16/01/2025 16:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/01/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:36

Petição Juntada
09/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 16:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/12/2024 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento
12/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
06/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:17

Petição Juntada
06/12/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 16:06

Resposta à Acusação Juntada
04/12/2024 10:27

Petição Juntada
04/12/2024 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 09:09

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 09:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2024 09:04

Mandado Juntado
04/12/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:38

Remetido ao DJE
03/12/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:07

Petição Juntada
28/11/2024 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2024 12:45

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
28/11/2024 10:53

Ofício Expedido
27/11/2024 08:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 08:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 08:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2024 08:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024 14:14

Mandado de Citação Expedido
25/11/2024 13:33

Ofício Expedido
25/11/2024 12:06

Ofício Expedido
25/11/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:31

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:54

Evoluída a Classe
06/11/2024 09:54

Evoluída a Classe
05/11/2024 15:56

Parecer Juntado
05/11/2024 15:36

Denúncia Juntada
05/11/2024 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2024 16:47

Petição Juntada
04/11/2024 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 14:27

Relatório Final Juntado
27/10/2024 10:34

Suspensão do Prazo
24/10/2024 12:09

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/10/2024 09:35

Pedido de Habilitação Juntado
17/10/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 13:02

Concedida a Dilação de Prazo
17/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:17

Petição Juntada
15/10/2024 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2024 14:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:15

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
08/10/2024 21:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2024 09:57

Folha de Antecedentes Juntada
08/10/2024 09:54

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 09:23

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 11:50

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/10/2024 11:50

Redistribuição de Processo - Saída
07/10/2024 11:50

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 10:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/10/2024 23:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/10/2024 23:06

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2024 20:23

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/10/2024 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2024 15:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2024 15:02

Mandado de Prisão Expedido
05/10/2024 14:17

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2024 12:48

Termo de Audiência Expedido
05/10/2024 10:32

Laudo IML-pessoa Juntado
05/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/10/2024 08:59

Folha de Antecedentes Juntada
05/10/2024 08:59

Certidão Juntada
05/10/2024 07:09

Mudança de Magistrado
05/10/2024 03:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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