04/05/2025 22:36

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Sergio Costa Morais (OAB 149143/SP) Processo 1010761-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Gibson Pereira - Juíza de Direito: Dra.

FERNANDA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS

Vistos.

MAURO GIBSON PEREIRA, qualificados nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS em face de CARLOS AUGUSTO MARIANO SILVA e JAQUELINE MACHADO MARIANO SILVA, alegando, em síntese, ter sido locado para proveito da parte requerida, imóvel localizado na Rua das Orquídeas, 565, Chácara Primavera, nessa Comarca, pelo período de 30 (trinta) meses, com início em 08/11/2022, com ajuste de aluguel em R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de IPTU.

O atraso no pagamento de qualquer parcela geraria mora, incidindo multa de 10% sobre os valores em atraso, além de juros moratórios, honorários e correção pelo IGPM.

Ocorre que ainda que o requerido não vem cumprindo com suas obrigações desde novembro de 2023, deixando de arcar ainda com o IPTU desde junho de 2023, debito montado em R$ 41.072,72 (quarenta e um mil e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).

Contrato garantido por fiança de responsabilidade da segunda requerida, devendo responder de forma solidária, complementação de garantia com imóvel oferecido pelo réu, adquirido por ele em Guaxupé - MG.

Desse modo, o requerente veio a juízo pleitear a desocupação do imóvel, por falta de pagamento, sob pena de despejo coercitivo.

Requer seja declarado rescindido o contrato de locação, bem como se confirme e decrete-se o despejo.

Pugna ainda pela condenação do requerido no pagamento dos alugueis e acessórios em atraso, acrescidos de multa de 10%, correção e juros moratórios.

Fixaram o valor da causa em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Juntou documentos.

Deferida a tramitação prioritária do feito (fls. 55).

Foi demonstrado o estado de degradação do imóvel, sendo deferido o pedido de desocupação do bem, e o despejo coercitivo caso não seja cumprido em 20 (vinte) dias (fls. 105), realizado em 11/02/2025, conforme fls. 122.

Após diversas diligências, os requeridos foram regularmente citados (fls. 110 e 112), deixando de apresentar contestação no prazo legal (fls. 123).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de caso para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que os requeridos foram regularmente citados (fls. 110 e 112), decorrendo-se o prazo sem apresentação de defesa.

Já foi efetuado inclusive o despejo (fls. 122).

Os pedidos são procedentes.

Pelo que se depreende dos autos, restou comprovado o vínculo contratual locatício firmado entre as partes, pelo conjunto probatório apresentado.

O contrato foi realizado por prazo determinado (fls. 12/16).

Ocorre que a parte requerida não esteve em dia com os pagamentos, deixando de cumprir com suas obrigações, questão essa que restou incontroversa nos autos.

Desse modo, o pedido de reconhecimento da rescisão contratual é a medida que se impõe, devendo ser confirmado o despejo coercitivo, ocorrido em 11/02/2025, conforme certidão de fls. 122, data a ser considerada como de extinção do contrato.

O requerido deve ainda arcar com os aluguéis e acessórios devidos, prestações vencidas e vincendas, com o acréscimo de multa de 10%, juros e correção monetária, até a data de 11/02/2025.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados em AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, reconhecendo-se a rescisão contratual em 11/02/2025, para condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos até 11/02/2025, bem como a respectiva multa de 10% (dez por cento), valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos desde o vencimento, aplicando-se juros moratórios de 1%.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C.

Campinas, 31 de março de 2025.
01/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 09:27

Conclusos para Sentença
31/03/2025 09:27

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 10:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/12/2024 12:06

Mandado Expedido
16/12/2024 12:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2024 12:46

Petição Juntada
28/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:34

Remetido ao DJE
27/11/2024 12:17

Decisão Determinação
27/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:47

Petição Juntada
11/10/2024 11:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/10/2024 11:17

Mandado Juntado
11/10/2024 11:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:02

Mandado Expedido
12/09/2024 11:00

Mandado Expedido
12/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
11/09/2024 18:36

Decisão Determinação
11/09/2024 11:30

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
27/08/2024 20:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
22/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:53

Remetido ao DJE
21/08/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:48

Petição Juntada
25/06/2024 15:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/06/2024 15:35

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
03/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:14

Remetido ao DJE
03/06/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 10:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/05/2024 11:50

Mandado Expedido
22/05/2024 16:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2024 07:35

Certidão Juntada
13/05/2024 20:05

Petição Juntada
13/05/2024 11:14

Carta Expedida
23/04/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:11

Remetido ao DJE
23/04/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/04/2024 22:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/04/2024 17:46

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/04/2024 11:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/04/2024 01:25

Suspensão do Prazo
24/03/2024 18:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
15/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 08:24

Certidão Juntada
14/03/2024 08:23

Certidão Juntada
14/03/2024 00:38

Remetido ao DJE
13/03/2024 21:34

Carta de Citação Expedida
13/03/2024 21:34

Carta de Citação Expedida
13/03/2024 21:34

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:27

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 18:06

Petição Juntada
11/03/2024 21:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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