TJSP - 0001565-05.2025.8.26.0428
1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 20:47
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 0001565-05.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Raul Correa dos Santos -
Vistos.
De plano, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida comprove a implementação do benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$4.000,00.
Destaco, dede logo, que não é cabível a execução, em um mesmo incidente, de obrigação de fazer (implementação/regularização do benefício) e de pagar (art. 780 NCPC).
Por conseguinte, neste incidente, ainda que perquirida também obrigação de pagar, prossegue-se apenas quanto à obrigação de fazer.
INTIME-SE. -
01/05/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 19:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 11:49
Apensado ao processo
-
25/04/2025 11:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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