08/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Ivan Broeto (OAB 462639/SP) Processo 1000463-98.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Fernanda da Silva Martinez, Alvaro Fink Martinez -

Vistos.

Trata-se de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal.

O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causas em que empresa pública federal figure como parte.

Cuida-se, portanto, de competência absoluta da Justiça Federal, em razão da pessoa, não cabendo a este juízo estadual o conhecimento e julgamento da presente demanda, independentemente da matéria discutida.

A competência constitucional da Justiça Federal, por ser absoluta, não admite prorrogação ou derrogação pela vontade das partes, devendo ser declarada de ofício quando constatada.

Assim, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA.

Ao Distribuidor, para as providências cabíveis.

Int.
30/04/2025 06:09

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:38

Declarada incompetência
29/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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