03/07/2025 15:34

Expedição de Mandado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Meneguel Rotoli (OAB 303140/SP), Leandro Barboza Bezerra (OAB 304914/SP) Processo 1007353-48.2022.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Reqte: Rafael Mariano da Cruz, Ricardo Mariano da Cruz, Sueli Souza de Jesus, Wagner, Roberta, Didê -

Vistos.

I - Tendo em vista a informação de que o herdeiro D. reside no local anteriormente informado (fl. 118), expeça-se novo mandado de citação para este endereço.

Destaco que cabe ao(à) Oficial(a) de Justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Instrua-o com cópia da decisão de fl. 91.

Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei.

II - A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do CPC é condicionada à regulamentação legal.

Ademais, o art. 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância dos diplomas legais.

E, no caso, não há previsão legal para o tipo de citação que pretende a inventariante.

Segundo a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, a intimação por aplicativo de mensagem não está regulamentada nem prevista em lei, razão pela qual, em regra, não comporta acolhimento o pedido formulado pela inventariante, antes de esgotados todos os meios legais disponíveis: 6.

A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7.

A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. [...] (REsp. nº 2.030.887/PA, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 24-10-2023, DJe 07-11-2023).

Assim, indefiro a citação/intimação da herdeira R. por meio eletrônico.

Informe a inventariante, no prazo de dez dias, novo endereço para tentativa de citação da herdeira.

Intime-se.
28/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 13:05

Expedição de Mandado.
08/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:16

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:16

Expedição de Mandado.
30/09/2024 15:15

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 23:24

Suspensão do Prazo
06/03/2024 04:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:19

Expedição de Carta.
28/02/2024 10:19

Expedição de Carta.
28/02/2024 10:19

Expedição de Carta.
16/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/02/2024 16:22

Evoluída a classe de 39 para 30
16/02/2024 16:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/01/2024 23:20

Suspensão do Prazo
23/01/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:45

Arquivado Provisoriamente
13/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2023.
19/02/2023 03:25

Suspensão do Prazo
08/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 19:44

Recebida a Petição Inicial
15/06/2022 11:02

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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