TJSP - 0002971-61.2019.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIKA PATRICIA VITAL

Advogados

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB: 382382/SP

CPF *03.***.*43-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:20

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 07/07/2025 08:20

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 03/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2025 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 17:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/06/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 12:41

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:28

    Concedida Progressão de regime

  • 09/06/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 10:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2025 10:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2025 10:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2025 10:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2025 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2025 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 12:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2025 12:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2025 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/05/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 15:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/04/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 16:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2025 16:11

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 08:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/04/2025 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 0002971-61.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: ÉRIKA PATRÍCIA VITAL - Defiro o pedido de fls. 451.

    Retifique-se o cálculo de penas a fim de constar que a remição de 125 (cento e vinte e cinco dias), concedida a fls. 432/434, foi decorrente de estudo relativo ao período de 21/10/2019 a 12/11/2019 e 18/11/2024 e 12/12/2024 , e trabalho no período de 03/10/2018 a 11/10/2018, 06/05/2019 a 17/07/2019, 01/01/2021 a 15/01/2023, 23/11/2023 a 02/01/2024 e 01/11/2024 e 31/12/2024, emitindo novo relatório.

    Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

  • 01/04/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 12:17

    Declarada a Remição

  • 11/03/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2025 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 12:22

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 14:21

    Declarada a Remição

  • 11/12/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 17:08

    Concedida Progressão de regime

  • 25/03/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 19:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2024 19:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 22:27

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/03/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 23:06

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 13:46

    Mantida a Decisão Anterior

  • 28/02/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 13:26

    Declarada a Remição

  • 11/01/2024 06:18

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 13:44

    Homologado o Cálculo

  • 14/06/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 22/07/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 15:06

    Mudança de Classe Processual

  • 22/07/2021 14:51

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 19/05/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 14:34

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/05/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 07/05/2021 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 12/03/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 11:43

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 22/06/2020 18:47

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2020 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 15:27

    Homologado o Cálculo

  • 09/09/2019 16:23

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 12:30

    Unificação e Soma de Penas

  • 05/08/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 13:09

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 15/07/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2019 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 18:27

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 11:05

    Apensado ao processo

  • 02/04/2019 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2019 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2019 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 11:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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