20/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:00

Ato ordinatório
30/04/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:56

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP) Processo 1006812-75.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Goncalves de Assis -

Vistos.

Recebidos autos redistribuídos da Comarca de Piracicaba.

Pleiteia o autor tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH do Autor, garantindo-lhe o direito de dirigir até o julgamento final da demanda.

Indefiro tutela antecipada, pois em princípio o interesse público (consistente em não aumentar os riscos do trânsito permitindo a condução por pessoa em situação discutível) recomenda presumir a correção do ato administrativo e aguardar ao menos a formação do contraditório.

Para o ajuizamento de ações em face da Fazenda Pública/Autarquias/Fundações, a serventia deverá verificar a qualificação correta da parte passiva, ajustando, se o caso, o CNPJ conforme lista divulgada nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020.

Cite-se, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-se, ainda que, caso tenha proposta de acordo para a ação em testilha, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação, ressaltando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE.

Intime-se.
28/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:21

Mudança de Magistrado
24/04/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 14:21

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/04/2025 13:52

Expedição de Ofício.
23/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 08:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:57

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:45

Classe retificada de 7 para 14695
10/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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