03/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Rogerio Fett (OAB 84943/SP), Vinícius Guimaraes dos Santos (OAB 224284/RJ) Processo 1006886-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Aguiar Pinheiro da Silva - 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Colocam-se como parâmetros concretos para o deferimento do pleito: (i) a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais (critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento) e (ii) a pessoa que aufira renda anual abaixo de R$ 30.639,90 limite de isenção do Imposto de Renda individual. 3.

Sob esta perspectiva, ao que se depreende de fls. 152, o requerente auferiu R$247.723,90 de rendimentos tributáveis em 2024, o que pode ser qualificado como indício subsistente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza subscrita, uma vez que implica renda mensal/anual superior aos parâmetros acima. 4.

Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. 5.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. 6.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "custas iniciais" (código 38055); "guia fundo especial de despesas" (código 7492), "guia oficial de justiça" (código 7488).

Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

Intime-se.
31/03/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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