01/07/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego de Barros Guidolin (OAB 163902/SP), Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP) Processo 1501213-08.2017.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectda: Textil Thomaz Fortunatto Sa -

Vistos.

Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação.

De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito.

E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário.

Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade.

Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante.

Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora.

Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC.

Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sem condenação em honorária, descabida na espécie.

Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei.

P.

R.

I.
01/05/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
22/02/2025 21:13

Suspensão do Prazo
15/12/2024 17:13

Suspensão do Prazo
01/11/2024 03:51

Suspensão do Prazo
06/07/2024 04:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:46

Processo Suspenso por 6 meses
25/06/2024 11:29

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 21:20

Expedição de Carta.
18/01/2023 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 19:49

Trânsito em Julgado às partes
16/12/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 08:06

Expedição de Certidão.
28/09/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 23:13

Expedição de Certidão.
26/09/2022 23:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/09/2022 12:42

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:05

Expedição de Certidão.
20/11/2021 08:38

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:11

Expedição de Certidão.
09/11/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
11/05/2021 15:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2021 14:18

Expedição de Carta.
15/01/2021 14:15

Expedição de Carta.
10/12/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 21:30

Expedição de Certidão.
22/06/2020 21:29

Processo Suspenso por 1 ano
05/06/2020 15:42

Conclusos para decisão
25/10/2019 14:56

Conclusos para despacho
12/08/2019 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2018 16:34

Expedição de Carta.
18/12/2018 16:34

Expedição de Carta.
18/12/2018 16:34

Recebida a Petição Inicial
14/12/2018 13:30

Conclusos para decisão
10/10/2018 14:16

Expedição de Certidão.
30/07/2018 15:43

Expedição de Certidão.
30/07/2018 15:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/12/2017 04:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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