09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS) Processo 1008865-89.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eunice Dias de Araujo - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EUNICE DIAS DE ARAUJO em face de CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (novo nome empresarial de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A.) para declarar a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato celebrado entre as partes e readequá-los ao patamar da média praticada pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato de crédito pessoal n. 998000553865 (fls. 107/108), ou seja, 5,74% ao mês, e 95,32% ao ano.

No mais, condeno a ré a restituir à autora, de forma simples, eventuais valores pagos pela requerente que suplantarem as taxas de juros retro mencionadas, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, observando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24, devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença.

Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Considerando que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos (cf.

STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.051/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.381/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; EDcl no REsp n. 953.460/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011), cada uma das partes arcará proporcionalmente com as custas e despesas processuais, distribuídas em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a cargo da autora e 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a cargo da parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, na mesma proporção mencionada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida às fls. 35.

P.R.I.

Sumaré, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:14

Expedição de Mandado.
27/08/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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