11/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 07:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:23

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:23

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:23

Expedição de Carta.
12/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:47

Juntada de Ofício
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 04:39

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:46

Expedição de Carta.
06/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1002034-47.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Alexandre Rodrigues -

Vistos.

Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".

A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.

Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).

Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso".

Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar.

Int.
25/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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