TJSP - 1001091-88.2025.8.26.0372

ADV: Mauricio Agostinho Keller (OAB 311412/SP) Processo 1001091-88.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estigma de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda -

Vistos.

Pretende a parte autora a rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a parte ré em razão de inadimplência e em sede de tutela de urgência requer autorização para comercializar o imóvel.

Os documentos juntados pela autora demonstram a realização do negócio jurídico pelas partes, bem como o inadimplemento dos réus quanto ao pagamento das prestações .

Note-se que sobre o inadimplemento foram enviadas notificações no endereço constante do contrato.

Ademais, inegável que a proibição da autora comercializar o imóvel objeto do contrato com terceiros apenas após a conclusão da demanda lhe trará enormes prejuízos.

Por tais motivos, comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, autorizando a autora comercializar o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se, sob as penas da lei.

Intimem-se.