TJSP - 1001351-12.2019.8.26.0103

1ª instância - Vara Unica de Caconde

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CACONDE

CNPJ: 45.767.829/0001-52

OSMAR DONIZETTI DE FARIA

CPF *95.***.*36-34

BERENICE APARECIDA DOS SANTOS FARIA

CPF *81.***.*70-02

Advogados

PAULO REINIG MOREIRA

OAB: 236153/SP

CPF *18.***.*38-30

CARLOS CESAR OLIVEIRA FAGOTTI

OAB: 135748/SP

CPF *89.***.*57-98

CLAUDINEI FORTE

OAB: 220621/SP

CPF *59.***.*59-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Cesar Oliveira Fagotti (OAB 135748/SP), Claudinei Forte (OAB 220621/SP) Processo 1001351-12.2019.8.26.0103 - Ação Civil Pública - Reqdo: MUNICÍPIO DE CACONDE, Osmar Donizetti de Faria, Berenice Aparecida dos Santos Faria -

    Vistos.

    Despachando à vista dos autos informados à fl. 968, noto que a distribuição do cumprimento de sentença foi feita com equívoco técnico, determinando-se seu cancelamento, devendo o Ministério Público proceder ao novo protocolo da forma como lá foi indicada.

    Ciência ao MP.

    Aqui, nada mais a dirimir.

    Arquivem-se.

    Int.

  • 25/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:01

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 09:30

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 18:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2025 08:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 10:51

    Petição Juntada

  • 22/02/2025 06:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/02/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 09:07

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 08:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2025 08:44

    Ato ordinatório

  • 11/02/2025 00:50

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 11:05

    Documento Juntado

  • 07/02/2025 08:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 10:41

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 15:44

    Documento Juntado

  • 31/01/2025 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/04/2024 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2024 07:57

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 17:10

    Petição Juntada

  • 06/03/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2024 17:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 16:41

    Ato ordinatório

  • 22/02/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 11:11

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2024 11:20

    Petição Juntada

  • 18/02/2024 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2024 08:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2024 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2024 10:40

    Petição Juntada

  • 26/01/2024 00:48

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 17:25

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2023 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/01/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 20:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 16:10

    Petição Juntada

  • 19/01/2023 07:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2023 07:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2023 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2023 11:31

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 16:48

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/02/2022 14:02

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 18/02/2022 13:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2022 06:27

    Contrarrazões Juntada

  • 31/01/2022 08:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/01/2022 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:40

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2022 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 05:41

    Apelação/Razões Juntada

  • 17/01/2022 05:40

    Contrarrazões Juntada

  • 14/01/2022 13:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2022 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2021 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2021 09:07

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2021 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 15:09

    Apelação/Razões Juntada

  • 11/10/2021 06:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/10/2021 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2021 16:19

    Ato ordinatório

  • 30/09/2021 14:22

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2021 15:24

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 17/08/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 10:10

    Especificação de Provas Juntada

  • 03/08/2021 20:01

    Petição Juntada

  • 20/07/2021 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2021 14:35

    Ato ordinatório

  • 16/07/2021 13:56

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2021 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:36

    Conclusos para Sentença

  • 13/04/2021 08:51

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 15:03

    Petição Juntada

  • 09/04/2021 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2021 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2021 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 10:40

    Contestação Juntada

  • 05/04/2021 13:27

    Conclusos para Sentença

  • 05/04/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 17:41

    Petição Juntada

  • 26/03/2021 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2021 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 08:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:32

    Petição Juntada

  • 19/03/2021 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2021 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2021 11:03

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2021 19:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 13:47

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 24/02/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 13:23

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2021 11:07

    Decisão

  • 18/02/2021 12:04

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 10:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/02/2021 23:08

    Decisão

  • 02/02/2021 10:20

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 10:16

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 30/11/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 08:51

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2020 19:24

    Petição Juntada

  • 27/11/2020 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2020 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 10:41

    Petição Juntada

  • 17/11/2020 09:04

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 16:11

    Petição Juntada

  • 12/11/2020 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2020 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2020 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 17:16

    Documento Juntado

  • 03/11/2020 17:13

    Documento Juntado

  • 21/10/2020 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2020 11:22

    Documento Juntado

  • 13/07/2020 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 09:53

    Remetido ao DJE

  • 09/07/2020 09:53

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 13:06

    Documento Juntado

  • 08/07/2020 13:06

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/07/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 14:00

    Petição Juntada

  • 03/07/2020 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:21

    Petição Juntada

  • 01/07/2020 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2020 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2020 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2020 10:27

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2020 19:34

    Decisão

  • 23/06/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 11:12

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 15:53

    Petição Juntada

  • 18/06/2020 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2020 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2020 15:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/06/2020 08:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/06/2020 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2020 14:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/06/2020 08:53

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2020 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 16:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/06/2020 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 14:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/05/2020 12:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/05/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 16:05

    Petição Juntada

  • 14/05/2020 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2020 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/05/2020 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2020 12:46

    Ofício Expedido

  • 30/01/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 11:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/01/2020 12:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/01/2020 13:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2020 13:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2020 13:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2020 13:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/01/2020 13:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/01/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2020 09:32

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 16:10

    Petição Juntada

  • 29/12/2019 06:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2019 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2019 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2019 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 09:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 17:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 14:06

    Petição Juntada

  • 11/12/2019 10:36

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2019 18:25

    Proferido Despacho

  • 03/12/2019 11:24

    Ofício Juntado

  • 24/10/2019 14:31

    Ofício Expedido

  • 24/10/2019 14:31

    Ofício Expedido

  • 23/10/2019 12:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2019 10:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 09:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 15:52

    Petição Juntada

  • 26/09/2019 12:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2019 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 09:10

    Petição Juntada

  • 20/09/2019 17:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2019 15:29

    Petição Juntada

  • 19/09/2019 14:36

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2019 08:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2019 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 16:25

    Petição Juntada

  • 17/09/2019 09:18

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 17:23

    Petição Juntada

  • 16/09/2019 08:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2019 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2019 16:55

    Petição Juntada

  • 04/09/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 12:10

    Petição Juntada

  • 03/09/2019 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2019 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2019 14:11

    Contestação Juntada

  • 13/08/2019 12:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/08/2019 12:16

    Mandado Juntado

  • 13/08/2019 12:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/08/2019 12:16

    Mandado Juntado

  • 13/08/2019 12:15

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/08/2019 12:15

    Mandado Juntado

  • 06/08/2019 11:54

    Mandado Expedido

  • 06/08/2019 11:54

    Mandado Expedido

  • 06/08/2019 11:54

    Mandado Expedido

  • 05/08/2019 14:17

    Decisão

  • 01/08/2019 09:49

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 23:45

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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