28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003007-28.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michael Douglas Barros Vieira -

Vistos.

Cuida-se de ação ajuizada por Michael Douglas Barros Vieira contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA.

Determinou-se ao autor a regularização da representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 93), o qual decorreu in albis É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A inicial do presente feito deve ser indeferida.

Dispõe o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende.

Ainda, em seu parágrafo único, prevê que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Observa-se, no caso, que o advogado que subscreveu a inicial, ERALDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR, é diverso daquele a quem outorgados os poderes na procuração (fls. 60).

Tem-se, então, que, apesar de devidamente intimada a promover a regularização da representação processual, a parte autora deixou de fazê-lo.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial desta demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC.

Não há verba honorária a ser arbitrada.

Custas pela parte autora (taxa de cancelamento do processo), sem gratuidade de justiça, ante a não comprovação da hipossuficiência.

Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:55

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:51

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1003007-28.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Douglas Barros Vieira - Aviso do cartório à parte requerente: regularizar, em 15 dias, a sua representação processual (juntar aos autos, a procuração referente ao patrono indicado na petição inicia),sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC).
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:33

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:22

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 10:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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