22/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP), Cinthia Maria Bueno Marturelli Mantovani (OAB 320135/SP), Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB 352859/SP), Hugo Crivilim Agudo (OAB 358091/SP) Processo 1004472-73.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel dos Santos - Reqdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, Laboratório Mastellini - Passo à analise das preliminares.

Inicialmente, providencie a serventia a alteração do polo passivo para UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP.

Quanto a alegação de nulidade da citação em razão da necessidade de citação pessoal ou por meio eletrônico, destaco que a lei nº. 9.099/95 dispõe que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Assim, embora a citação tenha ocorrido por outra forma além daquela disposta na legislação, esta foi efetivamente cumprida.

Desta maneira, em razão do principio da instrumentalidade das formas e celeridade processual, merece relevo a alegação na medida que nenhum prejuízo foi causado à parte.

No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, verifico que esta se confunde com o mérito, motivo pelo qual deixo para analisar o pedido em momento oportuno.

Assim, REJEITO as preliminares.

Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na coleta do material para os exames da parte autora; b) a existência de prejuízos à parte autora pela demora na entrega do exame do pezinho; c) o nexo de causalidade existente entre os prejuízos narrados pela parte autora e a suposta conduta ilícita da parte requerida; b) a extensão dos eventuais danos a serem indenizados.

Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental e testemunhal, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos.

HOMOLOGO o rol de testemunhas indicados às fls. 394/397 e 399/401.

EXPEÇA-SE oficio de requisição das servidoras indicadas às fls. 396 ao Secretário Municipal de Saúde, bem como das testemunhas indicadas às fls. 399/401.

Ainda, em razão do pedido de fls. 402/403, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indique o rol de testemunhas que pretendem ser ouvidas em juízo, inclusive, informando se compareceram independentemente de intimação para o ato, sob pena de preclusão.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento.

Intime-se.
21/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 07:52

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:57

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
29/03/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:16

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 21:53

Expedição de Certidão.
28/03/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:56

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2023 07:50

Expedição de Certidão.
02/02/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:17

Expedição de Carta.
01/02/2023 09:17

Expedição de Carta.
01/02/2023 09:17

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 12:44

Conclusos para decisão
30/01/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 20:39

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 08:32

Conclusos para decisão
15/12/2022 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2022 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/12/2022 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 20:39

Declarada incompetência
07/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
06/12/2022 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 13:41

Determinada a emenda à inicial
06/10/2022 10:11

Conclusos para despacho
06/10/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 04:26

Conclusos para despacho
04/10/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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