18/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/05/2025 11:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcio Batista (OAB 128353/SP), Mayla Cristina Bueno Batista (OAB 476243/SP) Processo 1001544-66.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Augusto Cardozo - Trata-se de ação de exclusão de dependente da pensão por morte promovida pela autora, pessoa física, contra a SPPrev, autarquia estadual, e a requerida, beneficiária a ser excluída, visando a nulidade da concessão de pensão à requerida, sua exclusão do benefício e devolução dos valores indevidamente recebidos, a serem pagos no interesse da sua neta, filha da requerida.

A presente ação versa sobre matéria de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09).

Trata-se de causa cível que tem como parte interessada a autarquia previdenciária e o valor não extrapola 60 salários mínimos atuais (art. 2º, caput, da Lei).

Também não se cuida de ação de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão ou demarcação, popular, de improbidade administrativa, ou de interesses difusos ou coletivos (§ 1º, I).

Não tem como objeto um bem imóvel pertencente ao Estado ou ao Município, nem às autarquias e às fundações a eles vinculadas (inciso II).

Tão pouco versa sobre impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares (inciso III).

Por fim, a parte autora é pessoa física.

Noto também que não é causa que necessitará de perícia técnica.

Nesta Comarca de Sumaré está devidamente instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que cria sua competência absoluta para este tipo de ação.

Mesmo se assim não fosse, o Provimento CSM n. 1.768/10, em seu art. 2º, II, b, dá competência para as Varas dos Juizados Especiais, onde o Juizado Especial da Fazenda Pública ainda não foi instalado.

Assim, remetam-se ao juízo competente, com as homenagens de estilo, comunicando-se ao Distribuidor local, independente de preclusão.
01/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:31

Declarada incompetência
29/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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