05/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:39

Recebido o recurso
05/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilaine Rodrigues Bailer (OAB 329742/SP) Processo 1001404-53.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Márcia Maria Gavazi Dias Guerato - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito da autora de receber a Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS, enquanto estiver lotado na unidade a que alude o Decreto Estadual nº 57.741/2012, desde o início da atividade no cargo até dezembro de 2024 (LC nº. 1416/2024).

CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021.

E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença.

Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009.

Intimações e diligências necessárias.

Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.

I.

C.
01/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 10:03

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 06:49

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:59

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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