TJSP - 1000482-92.2025.8.26.0150

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000482-92.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Melo Martins -

Vistos. 1.

Indefiro o requerimento de atribuição de sigilo, pois não verificada qualquer das hipóteses autorizadas pelo artigo 189 do CPC. 2.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que, em apertada síntese, o autor alega ter firmado com o requerido contrato de financiamento e que pretende a revisão das cláusulas abusivas do contrato bancário e juros acima da taxa média.

Requer a tutela provisória de urgência para autorizar a parte autora a consignar nos autos, os valores mensais incontroversos, relativo às parcelas vincendas, de modo a elidir eventual mora da parte postulante até que se julgue o mérito definitivo da demanda, bem como que seja mantido a parte autora na posse do bem e seu nome retirado ou não incluso nos órgãos de proteção ao crédito até julgamento final desta demanda. É o relatório.

Os pedidos de tutela antecipada não merecem acolhimento. É que para o deferimento, exigem-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

As cláusulas do contrato que pretende discutir, ao que tudo indica, já eram de pleno conhecimento do autor desde a data da sua assinatura, e não consta tenha sido surpreendido por qualquer situação nova.

A discussão que pretende travar nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório.

Mostra-se inviável, também, a consignação em pagamento dos valores nos moldes pretendidos, pois decorrem de cálculos unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas remanescem íntegras.

Além disso, caso o requerente não esteja cumprindo com suas obrigações contratuais, a restrição do nome se mostra legítima, não se podendo admitir que a consignação tenha caráter liberatório da mora.

Assim, em sede de mera cognição sumária, não se verifica a presença da verossimilhança e prova inequívoca das alegações.

A apontada abusividade da cobrança dos juros e demais encargos, como também a validade das cláusulas contratuais serão apreciadas no curso da demanda, após a análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório.

Assim, diante do entendimento exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. 3.

Cite a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a).

Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es).

Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC.

Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. 4.

Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável.

Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.

Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.